O presente documento é de leitura obrigatória e estipula as condições de contratação dos serviços prestados pela Horizonte Games, e determina as regras aplicáveis à frequência, utilização e participação nas diversas atividades oferecidas no ambiente virtual por esta plataforma. O contrato e o regulamento abaixo são considerados parte integrante e indispensável das relações entre o Horizonte Games e seus(as) contratantes. Ao tomar ciência e manifestar seu consentimento, o(a) contratante se compromete a obedecer integralmente às disposições aqui previstas, estabelecendo vínculo jurídico entre cliente e servidor. O Horizonte Games segue todas as determinações previstas na legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de demais normas aplicáveis à sua atividade no meio digital. Ao solicitar, utilizar ou pagar por qualquer serviço prestado pelo Horizonte Games, o(a) cliente declara ter lido, compreendido e aceito todas as cláusulas, regras e políticas descritas neste contrato de prestação de serviços. Também manifesta o consentimento exigido pela legislação brasileira quanto à coleta, uso e tratamento de dados pessoais.

1. Condições gerais da contratação

Na terminologia deste contrato, Horizonte Games é identificada como Ofertante, ou Contratada, e os aderentes ao contrato são denominados Contratantes;
Para os efeitos e o tratamento previsto na LGPD, a Horizonte Games é, para os fins legais, controladora e operadora dos dados utilizados nas operações relacionadas às atividades descritas neste termo/contrato;
A Contratada poderá, à sua conveniência, adotar sistemas de identificação biométrica do/a Contratante em base, plataforma ou sistema que julgar adequado, ou ainda, realizar a identificação de dispositivo através de IP e IMEI do celular para o acesso, fruição e gozo das atividades objeto deste contrato;
Além da hipótese acima, a Contratada não fará utilização de dados sensíveis, a não ser que exigências específicas e particulares, ditadas por determinações de ordem pública, se façam necessárias;
Para os efeitos deste contrato, o território de tratamento de dados, quando exigido, é o território nacional brasileiro, ainda que o titular dos dados resida fora, vez que a atividade desenvolvida pela Contratada realiza-se em território nacional brasileiro;
A Contratada não utiliza os dados de maneira discriminatória ou atentatória à dignidade das pessoas.

2. Identificação do Usuário

O Contratante declara ser o único responsável pela contratação do serviço e o faz com a identificação de sua identidade civil, domicílio e contatos;
As imagens usadas nos serviços são de sua titularidade e respeitam os direitos de terceiros;
A Contratada utilizará dados e imagens apenas conforme a LGPD, para fins exclusivos de funcionamento do serviço;
O tratamento de dados atende às normas de proteção à infância, exigências administrativas e segurança da conta.

3. Contratação por Menores de 18 Anos

Contratantes entre 16 e 18 anos devem ser assistidos por responsáveis legais;
Menores de 16 anos só poderão utilizar os serviços com autorização formal e classificação etária adequada;
Qualquer irregularidade poderá acarretar bloqueio da conta e comunicação às autoridades.

4. Uso de Pseudônimos

O uso de pseudônimos é permitido, mas nomes ofensivos, discriminatórios ou ilegais serão removidos ou bloqueados conforme necessidade.

5. Conduta nos Ambientes Virtuais

É esperado comportamento respeitoso, ético e colaborativo. Ofensas, preconceito, trapaças ou comportamentos inadequados resultarão em sanções;
A Contratada poderá fiscalizar e intervir sempre que necessário.

6. Sanções

Em caso de descumprimento das regras, a Contratada poderá aplicar:
- Suspensão temporária;
- Banimento;
- Bloqueio de pseudônimos;
- Sanção pecuniária;
As punições serão proporcionais à gravidade da infração.

7. Revista de Dispositivo

A Contratada poderá solicitar vistoria no dispositivo do Contratante em casos de suspeita de uso de trapaças ou programas proibidos. A recusa pode resultar em banimento preventivo.

8. Captura em Vídeo

Ambientes do jogo poderão ser capturados em vídeo para fins de segurança e auditoria, respeitando a legislação de proteção de dados.

9. Pagamento

Todos os pagamentos são feitos por meios eletrônicos. A ativação dos serviços é imediata, e o uso indevido pode gerar bloqueio ou perda de benefícios. Reembolsos seguem regras específicas conforme descrito abaixo.

10. Política de reembolso

A solicitação de reembolso de produtos digitais adquiridos no Horizonte Games será aceita exclusivamente nos seguintes termos:
- O pedido deve ser feito no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra;
- O produto não deve ter sido utilizado no ambiente de jogo (ex: moedas gastas, skins ativadas, benefícios VIP usufruídos);
- Itens já utilizados não são elegíveis para reembolso em hipótese alguma;
- Casos excepcionais, como falhas técnicas na entrega ou problemas operacionais, serão analisados individualmente pela equipe.

11. Uso de Coins

Os 'coins' são unidades internas de participação e não possuem valor monetário real. São intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro ou usados fora da plataforma.

12. Disposições Finais

A Contratada respeita a privacidade e armazena dados conforme a LGPD. Dados poderão ser eliminados após 6 meses sem uso ou mantidos por até 5 anos para fins legais. Comentários ofensivos ou indevidos podem acarretar banimento. O foro para disputas será conforme a localidade da sede da Contratada.